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Levantamento de meação em processo de inventário e partilha pendente na instância ordinária.

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Edital de concurso para advogado da BR será publicado

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Juízes criticam 'vigilância indevida' no TRF-3

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OAB nacional adapta escritórios ao novo Código Civil

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Juíza Federal determina à FAFEN/SE o pagamento de pensão a pescadores prejudicados por acidente ecológico no Rio Sergipe

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OAB tenta barrar nomeação de juiz para Tribunal em Pernambuco

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O Supremo Tribunal Federal e a Violação do Domicílio: enfim, uma decisão conforme a Constituição Federal

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Deferido a concessão do efeito suspensivo (fls. 745/8), apenas a Caixa Econômica Federal e o

MP pode propor ação civil para anular ato administrativo irregular, diz STF

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STF cassa decisão de juiz que condenou União a indenizar ex-deputado por bloqueio de redes sociais

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